Brasília, 6/dez – A subcomissão especial destinada a propor medidas para regulamentar as atividades das empresas que atuam com cartões de crédito no Brasil deverá votar, nesta terça-feira 7, a versão preliminar do relatório final do grupo. O parecer, do deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG), apresenta uma série de sugestões para o setor. Entre elas, estão instalação de chips em todos os cartões emitidos no País; redução das taxas cobradas pelo crédito rotativo; aumento da porcentagem mínima de pagamento da fatura para 35% do valor total; e autorização para prática de preços diferenciados de acordo com o modo de pagamento do produto, ou seja, a possibilidade de descontos para pagamento em dinheiro.
Estima-se que, até o final deste ano, estejam em circulação no Brasil 628 milhões de cartões. São 3,3 cartões por habitante, em média. Os dados evidenciam a tendência de crescimento do setor. Entre 2002 e 2008, os cheques perderam espaço entre os meios de pagamento (de 46% para 16% do total das operações realizadas), enquanto os cartões ganharam força (de 28% para 54%). Só em 2009, o setor movimentou R$ 444 bilhões. “O crescimento dessa indústria é evidente e a sociedade civil pede por uma governança mais transparente de seus gestores”, afirmou Quintão.
O parecer do deputado ainda poderá ser modificado pela subcomissão na terça, mas a expectativa do parlamentar é a de que não haja “alterações substanciais”: “O estudo é resultado de diversos debates com os atores envolvidos na área, portanto acredito que haverá consenso quanto à maioria dos pontos”. O grupo, instalado em março deste ano, realizou sete audiências públicas com representantes do Ministério da Justiça, do Banco Central, do Ministério Público, das empresas de cartões de crédito, de entidades de defesa do consumidor, de organizações ligadas ao comércio e de bancos, entre outros.
Após a votação na subcomissão, o relatório deverá ser votado pela Comissão de Finanças e Tributação, provavelmente na quarta-feira 8.
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Leonardo Quintão: “O crescimento dessa indústria é evidente e a sociedade civil pede por uma governança mais transparente de seus gestores”
Agência Câmara
Recomendações previstas no relatório da Subcomissão Especial dos Cartões de Crédito
– Instalação de chips em todos os cartões emitidos no País
Segundo o relator, em 2009, 42% dos cartões emitidos no País já continham chip. Para o deputado, essa tecnologia amplia a segurança dos usuários contra clonagens e compras não autorizadas.
– Redução das taxas de juros cobradas pelo crédito rotativo
Nesse tipo de empréstimo, a taxa incide sobre o montante da fatura que não foi pago pelo dono do cartão de crédito, quando ele escolhe pagar apenas uma parte do que foi gasto. Estudo da Associação Nacional dos Executivos de Finanças, Administração e Contabilidade (Anefac) mostra que a taxa média anual de juros para essa linha de crédito é de 238%, a mais cara do País. De acordo com Quintão, a Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços (Abecs) alega que as altas taxas são resultado dos elevados índices de inadimplência do setor. “Essa explicação é simplista e inaceitável, até porque nem a Abecs nem os bancos apresentaram dados sobre recuperação de crédito nesta linha de financiamento”, argumentou o deputado.
– Aumento da porcentagem mínima de pagamento da fatura para 35% do valor total
Hoje, as empresas de cartões de crédito cobram, em geral, o pagamento mínimo de 10% da fatura mensal. Norma do Conselho Monetário Nacional (CMN) publicada em novembro estabeleceu que esse valor deverá subir para 15% em junho de 2011; e 20% até dezembro do próximo ano. Mas, para Quintão, a medida é insuficiente. “A possibilidade de financiamento de mais de 2/3 do valor da fatura tende a perpetuar o alto endividamento e a elevada inadimplência entre os usuários do setor”, sustentou o parlamentar.
– Autorização para prática de preços diferenciados de acordo com o modo de pagamento da compra
Segundo Quintão, as empresas de cartões são as que mais se prejudicam com os descontos oferecidos pelas lojas para pagamento em espécie. “Isso significa a possibilidade de perda de negócios”, disse. Para o deputado, os abatimentos oferecidos para pagamento em dinheiro são um indício de que os comerciantes inserem no preço final os custos do cartão. “Assim, os consumidores que pagam em espécie, que são a maioria no País, estão sendo prejudicados”, argumentou. O parlamentar explica que hoje não há impedimento legal para a diferenciação de preços de acordo com o meio de pagamento utilizado. Os órgãos de defesa do consumidor, contudo, entendem que a prática é abusiva.
– Coordenação de campanhas educativas pelo Ministério da Justiça para uso racional do cartão de crédito
O relator explica que as campanhas deverão ser destinadas principalmente às classes C e D. Conforme Quintão, a “rápida incorporação” desse segmento da sociedade pelo setor de cartões nos últimos anos vem aumentando as dívidas. “A falta de familiaridade dessas classes com as vantagens e desvantagens do uso de cartão de crédito contribuiu para o superendividamento”, disse.
– Inclusão da disciplina “educação financeira” no currículo básico do ensino médio
Essa medida tende a diminuir, a longo prazo, o problema do superendividamento em razão do uso de cartões, segundo o relator.
– Mudanças legais para garantir maior rigor na tipificação de crimes para os casos de utilização ilegal de cartões
Hoje, os acusados de utilização ilegal desses meios de pagamento respondem por crime de estelionato. De acordo com o relator, a tipificação específica é necessária para facilitar a incriminação dos acusados. Pelo menos dois projetos de lei que tramitam no Congresso já inserem no Código Penal o estelionato eletrônico, que reúne também outros crimes cometidos por meio de sistemas informatizados.
