Brasília – O governo dos Estados Unidos aplicou sanções contra Alexandre de Moraes, ministro do STF, com base na Lei Magnitsky, usada para punir violações de direitos humanos e corrupção, informou a CNN na quarta-feira (30).
Segundo o Departamento do Tesouro americano, o magistrado estaria promovendo uma “caça às bruxas”, censura e detenções arbitrárias.
“Moraes assumiu a responsabilidade de ser juiz e júri em uma caça às bruxas ilegal contra cidadãos e empresas americanas e brasileiras”, afirmou Scott Bessent, secretário do Tesouro dos EUA.
Ele ainda destacou que o ministro é responsável por “uma campanha opressiva de censura, detenções arbitrárias que violam os direitos humanos e processos politizados — inclusive contra o ex-presidente Jair Bolsonaro”.
“A ação de hoje deixa claro que o Tesouro continuará a responsabilizar aqueles que ameaçam os interesses dos EUA e as liberdades de nossos cidadãos”, concluiu.
Marco Rubio, chefe da diplomacia americana, também criticou duramente o ministro: “Que este seja um aviso para aqueles que atropelam os direitos fundamentais de seus compatriotas — as togas judiciais não podem protegê-los.”
Em nota do Departamento de Estado, Rubio acusou Moraes de ordenar prisões arbitrárias com “flagrantes negações de garantias de julgamento justo” e de violar a liberdade de expressão.
“Moraes abusou de sua autoridade ao se envolver em um esforço direcionado e politicamente motivado, projetado para silenciar críticos políticos por meio da emissão de ordens secretas que obrigavam plataformas online, incluindo empresas de mídia social dos EUA, a banir as contas de indivíduos que postassem discursos protegidos”, disse.
Com a sanção, todos os bens e interesses de Moraes nos EUA, ou sob controle de cidadãos americanos, estão bloqueados. Também estão proibidas quaisquer transações com ele, direta ou indiretamente, por americanos ou dentro dos EUA. Entidades que pertençam 50% ou mais a Moraes também estão incluídas nas restrições.
A violação dessas sanções pode acarretar penalidades civis e criminais. O Tesouro alertou: “As proibições incluem a realização de qualquer contribuição ou fornecimento de fundos, bens ou serviços por, para ou em benefício de qualquer pessoa designada ou bloqueada, ou o recebimento de qualquer contribuição ou fornecimento de fundos, bens ou serviços de qualquer pessoa designada ou bloqueada.”
A retirada do nome da lista só é possível mediante prova de mudança de comportamento, julgamento anterior ou decisão do governo americano por razões de segurança nacional.
Decisão “arbitrária e injustificável”
O advogado-geral da União, Jorge Messias, repudiou a decisão do governo dos EUA, classificando-a de “arbitrária e injustificável”.
“A aplicação arbitrária e injustificável, pelos EUA, das sanções econômicas previstas na Lei Magnitsky contra membro da magistratura nacional, representa um grave e inaceitável ataque à soberania do nosso país”, afirmou.
Messias confirmou que vai adotar as medidas cabíveis para assegurar a soberania do Brasil.
“Em conclusão, gostaria de ressaltar que todas as medidas adequadas, que são de responsabilidade do Estado brasileiro para salvaguardar sua soberania e instituições, especialmente em relação à autonomia de seu Poder Judiciário, serão adotadas de forma ponderada e consciente nos fóruns e momentos adequados”, completou.
No dia 18 de julho, os EUA anunciaram a revogação dos vistos de Moraes, seus familiares e “aliados na Corte”.
O anúncio foi feito após Moraes abrir inquérito no qual o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), filho do ex-presidente Jair Bolsonaro, é investigado por atuar junto ao governo dos EUA para promover medidas de retaliação contra o governo brasileiro e ministros do STF, e tentar barrar o andamento da ação penal sobre a tentativa de golpe em 8 de janeiro de 2023.
Em março deste ano, Eduardo pediu licença do mandato parlamentar e foi morar nos Estados Unidos, sob a alegação de perseguição política. A licença terminou no último dia 20.
Nota oficial do STF sobre as sanções
Em razão das sanções aplicadas ao Ministro Alexandre de Moraes, um dos seus integrantes, o Supremo Tribunal Federal vem se pronunciar na forma abaixo:
- O julgamento de crimes que implicam atentado grave à democracia brasileira é de exclusiva competência da Justiça do país, no exercício independente do seu papel constitucional.
- Encontra-se em curso, perante o Tribunal, ação penal em que o Procurador-Geral da República imputou a um conjunto de pessoas, inclusive a um ex-Presidente da República, uma série de crimes, entre eles, o de golpe de Estado.
- No âmbito da investigação, foram encontrados indícios graves da prática dos referidos crimes, inclusive de um plano que previa o assassinato de autoridades públicas.
- Todas as decisões tomadas pelo relator do processo foram confirmadas pelo Colegiado competente.
- O Supremo Tribunal Federal não se desviará do seu papel de cumprir a Constituição e as leis do país, que asseguram a todos os envolvidos o devido processo legal e um julgamento justo.
- O Tribunal manifesta solidariedade ao Ministro Alexandre de Moraes.
