Brasília – O Supremo Tribunal Federal (STF) começará a julgar nesta semana o conjunto de ações que tratam da regulamentação das redes sociais e da validade de trechos do Marco Civil da Internet.
O começo dos trabalhos sobre o tema está marcado para esta quarta-feira (27), segundo a CNN Brasil.
A corte deverá analisar três processos sobre o assunto, que são relatados pelos ministros Dias Toffoli, Luiz Fux e Edson Fachin.
O STF debaterá temas como regras para o funcionamento das redes sociais e o regime de responsabilidade por conteúdos postados por usuários na internet, assuntos que não avançaram no Congresso Nacional.
No Supremo, a regulação é vista como uma forma de enfrentamento ao supostos discursos de ódio, à difusão de desinformação e conteúdos antidemocráticos publicados nas redes sociais.
Um dos maiores defensores da medida é o ministro Alexandre de Moraes, que é relator de investigações sobre fake news, milícias digitais e sobre os atos de 8 de janeiro.
Os ministros do STF veem o tema como um marco para as próximas eleições e também para a democracia, o que para os políticos da direita é chamado de censura.
Mas o tema preocupa as gigantes das redes sociais, como a Meta (dona do Facebook, Instagram e WhatsApp) e o Google.
Os processos tratam de dispositivos do Marco Civil da internet com relação aos conteúdos e o possível bloqueio de plataformas por decisão judicial.
O Marco Civil é a lei que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.
Um dos debates girará em torno da ampliação da responsabilidade de plataformas sobre os conteúdos postados, principalmente aqueles classificados supostamente como golpistas, de ataques à democracia ou como discursos de ódio.
Outro processo é sobre o possível bloqueio do aplicativo WhatsApp por decisão judicial.
O caso analisa se o bloqueio ofende o direito à liberdade de expressão e comunicação e o princípio da proporcionalidade.
Foto: Antonio Cruz/Agência Brasil
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