Brasília – As companhias aéreas brasileiras estão na mira de órgãos de defesa do consumidor e autoridades federais após anunciarem mudanças nas tarifas de bagagem. A nova categoria, chamada de “básica”, impõe restrições ao transporte de uma segunda bagagem de mão e já começou a ser adotada pela Gol Linhas Aéreas e pela Latam Airlines neste mês.
A Fundação Procon de São Paulo notificou Azul, Gol e Latam e deu prazo até segunda-feira (20) para que apresentem esclarecimentos. O órgão quer saber se a alteração nas regras resultará em redução no valor das passagens, quais serão os limites de peso e volume para cada tarifa e como será feito o controle do embarque de mochilas e malas pequenas. A assessora técnica do Procon-SP, Renata Reis, destacou que os consumidores precisam receber informações claras e antecipadas sobre qualquer mudança.
A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), ligada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, também solicitou explicações. Para o órgão, mesmo que a prática esteja amparada por lei, ela não traz benefícios ao passageiro e precisa ser revista. A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) abriu um processo paralelo e pediu detalhes às empresas sobre eventuais cobranças em voos internacionais. A Latam já colocou a nova política em prática, e a Gol deve seguir o mesmo caminho. A Azul, por sua vez, informou que não cobrará por bagagem de mão nesses voos.
Segundo o presidente da Anac, Tiago Faierstein, não há cobrança de bagagem de mão em voos domésticos, apenas uma diferenciação entre mochilas e malas de até 10 quilos que ficam no compartimento superior da aeronave. A agência pretende apresentar estudos técnicos ao Congresso para embasar um projeto de lei que estabeleça regras mais equilibradas entre os direitos dos passageiros e a competitividade das empresas.
A Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear) nega que haja cobrança extra. A entidade afirma que as novas tarifas básicas representam, na verdade, um desconto, já que o valor é menor para passageiros que levam apenas itens pessoais, como mochilas ou bolsas. A Gol informou que a tarifa Basic começou a valer no dia 14 e está disponível em rotas internacionais, inclusive entre o Aeroporto do Galeão, no Rio de Janeiro, e Montevidéu, no Uruguai. O passageiro que optar por essa modalidade poderá levar apenas uma bolsa ou mochila de até 10 quilos, que deve ser acomodada embaixo do assento.
A Latam afirmou que mantém a franquia gratuita de 10 quilos para bagagem de mão em todas as tarifas vendidas no Brasil. A empresa criou a tarifa Basic em outubro de 2024 para rotas na América do Sul, voltada a quem viaja com pouca bagagem. Quem optar por tarifas superiores poderá levar, além do item pessoal, uma mala pequena que pode variar entre 12 e 16 quilos, dependendo da categoria escolhida.
A polêmica também chegou ao Congresso Nacional. O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, anunciou a votação em regime de urgência do Projeto de Lei 5.041/2025, conhecido como PL das Bagagens. A proposta, apresentada pelo deputado Da Vitoria, garante ao passageiro o direito de embarcar com uma mala de mão e um item pessoal sem custo adicional. Motta classificou a cobrança anunciada pelas companhias como abusiva e prometeu reação legislativa imediata.
O texto do projeto argumenta que a cobrança por mala de mão fere princípios de transparência e boa-fé nas relações de consumo, podendo gerar insegurança jurídica e aumentar as queixas aos órgãos de defesa do consumidor. Segundo a proposta, a medida prejudica especialmente passageiros de baixa renda, que dependem das tarifas mais baratas.
A resolução nº 400 da Anac, em vigor desde 2016, estabelece que todo passageiro tem direito de transportar gratuitamente uma bagagem de mão de até 10 quilos, além de um item pessoal, como mochila ou bolsa. A companhia aérea pode impor limites de tamanho e, em caso de excesso de peso ou dimensões, cobrar taxas adicionais ou despachar o volume no compartimento de carga.
Fonte: Agência Brasil / Imagem: iStock
