Brasília – O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, foi oficialmente incluído na lista de sanções da Lei Magnitsky pelo governo dos Estados Unidos na última quarta-feira (30). A medida, prevista na legislação norte-americana, permite a aplicação unilateral de sanções contra estrangeiros acusados de graves violações de direitos humanos ou corrupção, mesmo sem decisão judicial prévia.
A decisão, anunciada pelo Departamento do Tesouro dos EUA, alega que Moraes estaria envolvido em ações que ferem a liberdade de expressão e promoveu prisões arbitrárias, incluindo medidas adotadas durante o julgamento dos envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023 e ordens contra plataformas de redes sociais norte-americanas. Segundo o Secretário do Tesouro, Scott Bessent, Moraes seria responsável por uma “campanha opressiva de censura” e por processos judicializados de viés político, que teriam afetado até o ex-presidente Jair Bolsonaro.
“A ação de hoje deixa claro que o Tesouro continuará a responsabilizar aqueles que ameaçam os interesses dos EUA e as liberdades de nossos cidadãos”, afirmou Bessent.
O que é a Lei Magnitsky?
Criada em 2012, durante o governo Barack Obama, a Lei Magnitsky surgiu para punir responsáveis pela morte do advogado russo Sergei Magnitsky, falecido em 2009 em uma prisão em Moscou após denunciar corrupção de agentes estatais. Em 2016, o Congresso dos EUA ampliou o escopo da legislação com a aprovação do Global Magnitsky Act, permitindo sua aplicação a qualquer pessoa ou agente estatal envolvido em abusos internacionalmente reconhecidos contra denunciantes ou opositores políticos, independentemente do país.
Efeitos práticos da sanção
Com a aplicação da lei, Alexandre de Moraes passa a integrar a chamada Lista de Cidadãos Especialmente Designados e Pessoas Bloqueadas (SDN List) da Agência de Controle de Ativos Estrangeiros (OFAC). Entre as sanções estão: Bloqueio de bens e contas bancárias sob jurisdição dos EUA; Proibição de entrada no território norte-americano (medida já aplicada anteriormente a ministros do STF); Possíveis impactos indiretos, como suspensão de serviços prestados por empresas norte-americanas, incluindo operadoras de cartão de crédito, big techs como Google, Meta, Amazon e Apple, e demais instituições que operem sob o sistema financeiro dos EUA.
Mesmo que a pessoa sancionada não possua patrimônio ou contas nos Estados Unidos, pode enfrentar restrições no uso de serviços globais que estejam ligados, direta ou indiretamente, à legislação americana.
Aplicação sem processo judicial
Uma característica central da Lei Magnitsky é que suas sanções não dependem de decisão judicial, bastando um ato administrativo do governo dos EUA. O procedimento envolve investigações e pareceres do Departamento de Estado, do Tesouro e das comissões de Relações Exteriores e Finanças do Congresso, que elaboram um relatório justificando a inclusão do alvo na lista de sanções.
No caso de Moraes, contudo, não foi divulgada nenhuma investigação formal que tenha precedido a medida, o que pode gerar questionamentos diplomáticos entre os dois países.
A decisão dos EUA ocorre em meio a um ambiente de crescente tensão política e institucional no Brasil, com o Supremo Tribunal Federal desempenhando um papel central em inquéritos envolvendo desinformação, ataques à democracia e responsabilização por atos golpistas.
Fonte: Agência Brasil / Foto: Antônio Augusto/STF
